SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais), dentro da seguinte dotação:

06.00 – Secretaria de Saúde
06.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.098 – Ministério da Saúde UTI Móvel
3.3.20.93.00.00.3325 – Indenizações e Restituições ............................. R$ 24.443,41
3.3.20.93.00.00.1325 – Indenizações e Restituições ............................. R$ 3.556,59
TOTAL .................................................................................................... R$ 28.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o seguinte:

Superávit Financeiro do Exercício Anterior Conta 11003-5 .....................R$ 24.443,41
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 132501030203......................R$ 3.556,59
TOTAL .....................................................................................................R$ 28.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro de 2007.

Miguel L. H. Batista

Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.078, de 03 de setembro de 2007