SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais), com a finalidade de criar novas fontes de recursos para atender despesas com a Merenda Escolar, e nas seguintes dotações:

1000 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 – Departamento de Educação
123610012.2.054 – Merenda Escolar
3390320000-1112 – Material de Distribuição Gratuita ......................... R$ 210.000,00
3390320000-1119 – Material de Distribuição Gratuita ......................... R$ 15.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 225.000,00

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:

172135030000 – Transferências FNDE/PNAE .................................... R$ 210.000,00
172135990500 – Transferência Merenda Escolar PNAC ..................... R$ 15.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 225.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2007.

Miguel Batista
Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.052, de 26 de junho de 2007