SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE CONTINUAÇÃO E FINALIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA, ARQUIBANCADAS E VESTIÁRIOS NA LOCALIDADE DE CANOEIRO E CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA NA QUADRA POLIESPORTIVA DA LOCALIDADE DE ÁGUA AZUL.

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 27.899,18 (Vinte e Sete Mil, Oitocentos e Noventa e Nove Reais e Dezoito Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:

09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte
09.02 Departamento de Esporte e Lazer
27.813.0023.1048 Construção de Quadra Poliesportiva,
Arquibancadas e Vestiários na localidade de Canoeiro e Construção de Arquibancada na Quadra Poliesportiva da
localidade de Água Azul – C.R. nº 232.067-94/2007/ME
808: 4.4.90.51.00.00.802 – Obras e Instalações............................... R$ 27.899,18
TOTAL............................................................................................... R$27.899,18

Art. 2º.

Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos:

O Superávit Financeiro da fonte 802, conta 647.12-0....................... R$ 27.899,18
TOTAL............................................................................................... R$27.899,18

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Fevereiro de 2018.

Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 3.493, de 15 de fevereiro de 2018