SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL.

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:

09 – Secretaria de Desenvolvimento Local
09.02 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0006.1.056 – Reforma e Adequação de Campos de
Futebol (C.R. Nº 1.021.652-34/2014/Ministério do Esporte)
4.4.90.51.00.00.1921 – Obras e Instalações.................................... R$ 243.750,00
4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações.................................... R$ 6.250,00
TOTAL............................................................................................... R$ 250.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:

O excesso de arrecadação da fonte 921 – conta nº 647.049-9........ R$ 243.750,00
O excesso de arrecadação da fonte 1000........................................ R$ 6.250,00
TOTAL............................................................................................... R$ 250.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Junho de 2015.

Leila Aubrift Klenk

Prefeita Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 3.090, de 12 de junho de 2015