Lei Municipal nº 3.077, de 08 de maio de 2015
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 255.830,26 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil, Oitocentos e Trinta Reais e Vinte e Seis Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2.222 – FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas
4.4.90.52.00.00.1159–Equipamentos e Material Permanente... R$ 255.830,26
TOTAL............................................................................................... R$ 255.830,26
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2.222 – FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas
4.4.90.52.00.00.1159–Equipamentos e Material Permanente... R$ 255.830,26
TOTAL............................................................................................... R$ 255.830,26
Art. 2º.
- Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da fonte 1159........................................ R$ 255.830,26
TOTAL................................................................................................ R$ 255.830,26
O Excesso de Arrecadação da fonte 1159........................................ R$ 255.830,26
TOTAL................................................................................................ R$ 255.830,26
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.