SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA.

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 104.100,00 (Cento e Quatro Mil e Cem Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:

13 – Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural
20.606.0020.2221 – Aquisição de Patrulha Agrícola
(C.R. Nº 801.080/2014 – Nº 1.019.742-02/2014)
4.4.90.52.00.00.1922 - Equipamentos e Material Permanente............. R$ 97.500,00
4.4.90.52.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente............. R$ 6.600,00
TOTAL................................................................................................... R$ 104.100,00

Art. 2º.

Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:

O excesso de arrecadação da fonte 922 – conta nº 647.048-0........ R$ 97.500,00
O excesso de arrecadação da fonte 1000........................................ R$ 6.600,00
TOTAL............................................................................................... R$ 104.100,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Maio de 2015.

Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 3.075, de 08 de maio de 2015