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Lei Municipal nº 2.876, de 05 de setembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2876

2013

5 de Setembro de 2013

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.997,00 (Trinta Mil e Novecentos e Noventa e Sete Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:

      10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
      10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
      08.244.0033.2.050 – Programa PSE – Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS
      248:3.3.90.39.00.00.1859–Outros Serv.de Terceiros–Pessoa Juríd......R$ 30.997,00 TOTAL.....................................................................................................R$ 30.997,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:

        10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
        10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
        08.244.0033.2.050 – Programa PSE – Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS
        220:3.1.90.11.00.00.1859–Venc. e Vantagens Fixas–Pessoal Civil......R$ 22.999,00
        562: 3.1.91.13.00.00.1859 – Obrigações Patronais.................................R$ 5.499,00
        563: 3.1.91.92.00.00.1859 – Despesas de Exercícios Anteriores...........R$ 2.499,00 TOTAL.....................................................................................................R$ 30.997,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

            Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Setembro de 2013.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.