Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 02/05/2023 | Departamento Jurídico | 972_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 31_2023_2.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/05/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 31_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 09/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 1024_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 09/05/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1049__2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 04/07/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_40_2023_aprovado.pdf |