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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Total de Legislações:
4
norma
Disposição
Lei Municipal nº 3.710, de 20 de março de 2020
Lei Complementar nº 19, de 30 de junho de 2021
Lei Complementar nº 30, de 13 de abril de 2022
Lei Complementar nº 32, de 28 de junho de 2022
