Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 09/05/2023 | Departamento Jurídico | 1034_2023.pdf |
| E-mail parecer Jurídico Adequações | Anexo | 09/05/2023 | Mesa Executiva | antep._de_lei_complementar_02_2023_-_parecer_juridico_analise.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/05/2023 | Mesa Executiva | 02_2023.pdf |
| Resposta Sugestões Parecer Jurídico | Ofício | 09/05/2023 | Vereador Gustavo Daou | 1048_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 11/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 1057__2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 12/05/2023 | Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologia da Informação | protocolo_1085_23.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 14/06/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_02_2023_aprovado.pdf |