Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/05/2023 | Mesa Executiva | 03__2023.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 26/05/2023 | Departamento Jurídico | 1249_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 31/05/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1299__2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 31/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 1302_2023.pdf |
| Requerimento para Inclusão | Anexo | 31/05/2023 | Vários vereadores | 1303_2023.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 02/06/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_05_2023_aprovado.pdf |
| Projeto de lei Comp. 05/2023 | Anexo | 06/07/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_05_2023_completo.pdf |