Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 17/05/2023 | Departamento Jurídico | 1135_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 37__2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 23/05/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1211__2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 23/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 1215_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/05/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 37_2023_encam.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 31/05/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_43_2023_aprovado.pdf |