Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 04__2023_encam.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 23/05/2023 | Departamento Jurídico | 1172__2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 23/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 1197__2023.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 31/05/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_04_2023_aprovado.pdf |