Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 22/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 10__2023.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 25/05/2023 | Departamento Jurídico | 1237_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 26/05/2023 | Comissão de saúde e bem estar social | 10_2023_encam.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 29/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 1267_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 07/06/2023 | Comissão de saúde e bem estar social | 1363_2023.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 21/06/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_57_2023_aprovado.pdf |