Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 25/05/2023 | Departamento Jurídico | 1220_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 26/05/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 42_2023_encam.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 29/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 42_2023_encam_leg.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 30/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 1291_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 31/05/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1295_2023.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 02/06/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_50_2023_aprovado_ok.pdf |