Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 30/05/2023 | Departamento Jurídico | 1279_2023_2.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 31/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 05__2023_encam.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 31/05/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1304_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 31/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 1305_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 02/06/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | encam_plc_05_23.pdf |