Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer recebido | Parecer | 13/07/2023 | Assessor Jurídico | protocolo_1645_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encaminhamento_projeto_decreto_06_2023_-_legislacao.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1673_23.pdf |
| Decreto Legislativo | Anexo | 02/08/2023 | Mesa Executiva | decreto_legislativo_416_2023.pdf |