Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encaminhamento_complementar_06_2023.pdf |
| Parecer recebido | Parecer | 14/07/2023 | Assessor Jurídico | protocolo_1665_2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1764_23.pdf |
| Convite Reunião | Anexo | 04/08/2023 | Vereador Vilmar Purga | convite_reuniao.pdf |
| Convida Reunião | Ofício | 08/08/2023 | Mesa Executiva | protocolo_1850_2023.pdf |
| Convite Reunião OAB | 09/08/2023 | Mesa Executiva | convite_reuniao_oab.pdf | |
| Ofício | Ofício | 23/08/2023 | OAB Subseção Lapa-PR | protocolo_1959.pdf |
| Ofício OAB | Ofício | 18/10/2023 | OAB Subseção Lapa-PR | protocolo_2499-2023.pdf |
| Parecer Jurídico Tramitação | Parecer | 17/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_27_2025.pdf |
| Informa a Tramitação | Ofício | 17/01/2025 | Mesa Executiva | protocolo_38_2025.pdf |