Requerimento nº 89 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
89
Data de Apresentação
18/07/2023
Número do Protocolo
1719
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Poder Executivo Municipal, apresentação de Projeto de Lei pelo Poder Executivo para regulamentar no Município da Lapa a competência de defesa de autuação e pagamento de multa relativos às infrações de trânsito por limite de velocidade cometidas durante a condução de ambulâncias em situação de emergência.
Indexação
Observação