Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/07/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_1756_23.pdf |
| Encaminhamentos | Encaminhamento para Comissão | 31/07/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_51_2023_encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo1814_2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/08/2023 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | protocolo_1818_2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 04/08/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_69_2023_aprovado.pdf |