Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/08/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_55_23_encam_2.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/08/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_1833_23.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_55_23_encam_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/08/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_1901_2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1911_2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 18/09/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_73-2023_aprovado.pdf |