Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/08/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_1939_23.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 15/08/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | encam_proj_de_lei_56_23.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_56-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1979-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/08/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_1997-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 24/08/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_74_2023_aprovado.pdf |