Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 24/08/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_75_2023_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1980-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/08/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_1970_23.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 15/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encam_proj_de_lei_57_23.pdf |