Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/08/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2060-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2110-2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_60-2023_encam.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 11/09/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_78_2023_aprovado.pdf |