Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Aditiva 01/2023 | Anexo | 06/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | emenda_aditiva_projeto_de_lei_62_2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 21/09/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_80-2023_aprovado.pdf |
| Encaminhamentos | Encaminhamento para Comissão | 05/09/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_62-2023_encam.pdf |
| Solicita Informações | Ofício | 04/09/2023 | Mesa Executiva | protocolo_2102-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/09/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2091-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2111-2023..pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/09/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_2115-2023..pdf |
| Redação Final | Redação Final | 12/09/2023 | Mesa Executiva | redacao_final_ao_projeto_de_lei_62_2023.pdf |