Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 18 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/09/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_18-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/09/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2219-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2269-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 19/10/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_92_2023_aprovado.pdf |