Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/09/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_65-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/09/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2234-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2258-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 29/09/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_83-2023_aprovado.pdf |