Requerimento Verbal nº 150 de 2023

Solicita que seja oficiado ao Ministério Público Estadual, para que o mesmo venha tomar as medidas legais cabíveis, encaminhando como Notícia de Fato o seguinte: considerando a matéria publicada no jornal de circulação do Município, A Tribuna Regional, edição 2277, referente aos gastos do evento do desfile de 7 de Setembro, e considerando que chegou ao conhecimento deste Vereador que a empresa declarada vencedora da Licitação 44/2023, de 14 de junho de 2023, é a mesma que prestou serviço de sonorização no desfile de 7 de Setembro de 2022, conforme nota fiscal de serviço 147, com data de emissão de 08 de Setembro de 2022, com o valor de R$ 3.400,00, empenho nº 7279/2022, e até a presente data não foi elaborado contrato com a mesma em virtude do desentendimento da administração com a empresa, e pela mesma ter notificado extrajudicialmente o Município por falta de recebimento de serviços prestados de sonorização, o protocolo digital 20483, de 29 de agosto de 2023, onde existem valores.

Solicita que seja oficiado ao Ministério Público Estadual, para que o mesmo venha tomar as medidas legais cabíveis, encaminhando como Notícia de Fato o seguinte: considerando a matéria publicada no jornal de circulação do Município, A Tribuna Regional, edição 2277, referente aos gastos do evento do desfile de 7 de Setembro, e considerando que chegou ao conhecimento deste Vereador que a empresa declarada vencedora da Licitação 44/2023, de 14 de junho de 2023, é a mesma que prestou serviço de sonorização no desfile de 7 de Setembro de 2022, conforme nota fiscal de serviço 147, com data de emissão de 08 de Setembro de 2022, com o valor de R$ 3.400,00, empenho nº 7279/2022, e até a presente data não foi elaborado contrato com a mesma em virtude do desentendimento da administração com a empresa, e pela mesma ter notificado extrajudicialmente o Município por falta de recebimento de serviços prestados de sonorização, o protocolo digital 20483, de 29 de agosto de 2023, onde existem valores pendentes até Dezembro de 2022, das atas de registro de preços a 062/2022 e 184/2022, referente ao contrato de serviços nº 181/2022. Diante dos fatos, em diligência, constatou que o Município fez uso irregular da ata 274/2022, Pregão 124/2022, no Desfile de 7 de Setembro de 2023, onde a empresa contratada pelo serviço de sonorização não instalou a maioria dos equipamentos contratados e pagos pelo Município, conforme objeto da ata e nem se fazia presente tais equipamentos, foi tirado fotos do que se encontrava no local, as quais enviará via e-mail a Secretaria desta Casa de Leis, para fazer parte como prova material da irregularidade constatada em remessa ao MP. Tal solicitação é necessária, pois é inadiável o mal uso do dinheiro público, sendo que tem a ata de registro 44/2023 com valor de quase 70% a menor do valor pago, pois foi a mesma empresa declarada vencedora que prestou serviço no desfile de 2022, e encontra-se a três meses sem a elaboração de contrato.