Requerimento Verbal nº 175 de 2023

Solicita o envio a Procuradoria desta Casa de Leis as seguintes informações e pedidos: Considerando a resposta da Notícia de Fato nº 0075.23.000470-9 apresentada pelo Ministério Público Estadual, requer que seja encaminhado a Procuradoria desta Casa de Leis para que prepare e apresente recurso dentro do prazo legal, referente a não obediência pelo executivo aos artigos 115 e 126 da Lei Municipal nº 2183 de 24 de junho de 2008, pois em momento algum foi apresentando os nomes comprovando da indicação formal dos mesmos encaminhados pelos órgãos de representação de classe feito em consenso solicitados por este Vereador, ferindo assim os dispositivos da Lei, bem como o Princípio da Legalidade, com isso indícios de prática de Improbidade Administrativa. Tal solicitação é necessária tendo em vista a irregularidade do ato de nomeação, pois a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal do Lapaprevi atualmente em vigor pelo Decreto nº 26.701 de 15 de fevereiro de 2023.

Solicita o envio a Procuradoria desta Casa de Leis as seguintes informações e pedidos: Considerando a resposta da Notícia de Fato nº 0075.23.000470-9 apresentada pelo Ministério Público Estadual, requer que seja encaminhado a Procuradoria desta Casa de Leis para que prepare e apresente recurso dentro do prazo legal, referente a não obediência pelo executivo aos artigos 115 e 126 da Lei Municipal nº 2183 de 24 de junho de 2008, pois em momento algum foi apresentando os nomes comprovando da indicação formal dos mesmos encaminhados pelos órgãos de representação de classe feito em consenso solicitados por este Vereador, ferindo assim os dispositivos da Lei, bem como o Princípio da Legalidade, com isso indícios de prática de Improbidade Administrativa. Tal solicitação é necessária tendo em vista a irregularidade do ato de nomeação, pois a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal do Lapaprevi atualmente em vigor pelo Decreto nº 26.701 de 15 de fevereiro de 2023 só foi demonstrado indicação exclusiva feita pelo Executivo, não suprindo o que menciona a norma, pois estes Conselhos são importantes, pois são eles que fiscalizam as atividades da Diretoria Executiva do Lapaprevi e deve ter a participação dos órgãos de Representação de Classe com o direito legal de apresentar os nomes dos servidores aprovados por eles na composição dos mencionados Conselhos.