Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/10/2023 | Mesa Executiva | proj_de_lei_comp_09_23_encam_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2446_23.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/10/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2462-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 19/10/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_11_2023_aprovado.pdf |