Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/10/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_73-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/10/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2460-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/10/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_2497-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2517-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 26/10/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_94_2023_aprovado.pdf |