Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/10/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_lei_75-2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/10/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_lei_75-2023_2.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/10/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2534-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protcolo_2542-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/10/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo2555-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 26/10/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_95_2023_aprovado.pdf |