Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/10/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_77-2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/10/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_77-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/11/2023 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_lei_77-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Ofício | 07/11/2023 | Comissão Economia Finanças e Orçamento | protocolo_2671-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2715-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 17/11/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_106_2023_aprovado.pdf |