Anteprojeto de Lei nº 1 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2006
Número
1
Data de Apresentação
13/02/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece diretrizes para que entidades civis sem fins lucrativos, inclusive clubes sociais, deduzam os valores devidos à título de Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, e dá outras providências.
Indexação
Observação