Requerimento Verbal nº 225 de 2023

Considerando que chegou a conhecimento deste Vereador, através de Servidores Públicos, que não estão recebendo o adicional por tempo de serviço e outros o adicional especial, os quais têm direito, portanto, solicita ao Prefeito Municipal, senhor Diego Ribas, informações de qual motivo não foi concedido o adicional por tempo de serviço e o adicional especial a alguns Servidores Municipais que tiveram o direito adquirido há alguns meses deste exercício, haja visto, que os referidos adicionais têm previsão legal no artigo 87, incisos I e II, da Lei 2280, de 2008, ou seja, 5% a cada 3 anos até completar 40% para o adicional por tempo de serviço e 5% a cada ano por serviço excedente a 30 anos de efetivo exercício até completar 30% o adicional especial.