Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/11/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_lei_complementar_10-2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/11/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_10-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Anexo | 28/11/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2851-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2855-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/11/2023 | Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologia da Informação. | protocolo_2868-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 04/12/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_13-2023_aprovado.pdf |