Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 15
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Apoio ao Projeto | Ofício | 12/12/2023 | SISMUL | protocolo_3007-2023.pdf |
Carta de Intimação | Anexo | 09/05/2024 | Ministério Público | protocolo_1176-2024.pdf |
Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/12/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_decreto_13-2023.pdf |
Liminar | Anexo | 21/12/2023 | Poder Judiciário | protocolo_3109_2023.pdf |
Manifestação | MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR | 19/12/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_3087-2023.pdf |
Manifestação complementar | MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR | 18/01/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_46-2024.pdf |
Parecer Jurídico | Anexo | 24/11/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2828_23.pdf |
Parecer Jurídico Tramitação | Parecer | 17/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_27_2025.pdf |
Pedido de Informações | Anexo | 08/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2965-2023.pdf |
Resposta Manifestação | Ofício | 01/12/2023 | Executivo Municipal | protocolo_2899-2023.pdf |