Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/12/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2929-2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 04/12/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_lei_93-2023.pdf |
| Substituição de folhas | Ofício | 05/12/2023 | Executivo Municipal | projeto_de_lei_93_2023_substituicao_de_folhas.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2930-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/12/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_2931-2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/12/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_93-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 07/12/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_115_2023_aprovado.pdf |