Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/12/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_94-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2967-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/12/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2975-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 14/12/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_119-2023__aprovado_ok.pdf |