Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/12/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2954-2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/12/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_95-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_3011-2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 12/12/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_95-2023_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/12/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_3018-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 14/12/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_120-2023_aprovado.pdf |