Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/12/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_98-2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/12/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_98-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 03/01/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_126-2023_aprovado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/12/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_3073-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/01/2024 | Comissão Economia Finanças e Orçamento | protocolo_3105-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/01/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_3092-2023.pdf |