Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/12/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_3085-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 03/01/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_133-2023_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/01/2024 | Mesa Executiva | encaminhamento_105-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/01/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_3098-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/01/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_3097-2023.pdf |