Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 03/01/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_128-2023_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/12/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_100-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/12/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_3075-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/01/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_3089-2023.pdf |