Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita Substituição de Folha | Ofício | 19/12/2023 | Executivo Municipal | protocolo_3082-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 03/01/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_131-2023_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/01/2024 | Mesa Executiva | encaminhamentos_lei_103-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/01/2024 | Comissão Economia Finanças e Orçamento | protocolo_3101-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/01/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_3100-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/01/2024 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_103-2023.pdf |