Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/01/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_69-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/01/2024 | Mesa Executiva | encaminhamento_proj._de_lei_05-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 29/01/2024 | Mesa Executiva | encaminhamento_proj._de_lei_05-2024_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 31/01/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_97-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/02/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_129-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 14/02/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_09-2024_aprovado.pdf |