Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/01/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_76-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/01/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_90-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Ofício | 23/01/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_85-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 22/01/2024 | Mesa Executiva | encaminhamento_proj._de_lei_13-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 23/01/2024 | Mesa Executiva | encaminhamento_proj._de_lei_13-2024_2.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 26/01/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_05_2024_aprovado.pdf |