Anteprojeto de Lei nº 28 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2001
Número
28
Data de Apresentação
13/11/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispões sobre a concessão de licença de funcionamento de atividade comercial (alvará) provisória, para atividades consideradas como prestação de serviços.
Indexação
Observação