Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita Sessão Extraordinária | Ofício | 06/02/2024 | Executivo Municipal | protocolo_125_2024_ok.pdf |
| Solicita Inclusão Ordem do Dia | Ofício | 07/02/2024 | Vereador Marco Bortoletto. | protocolo_128-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/02/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_150_2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/02/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_17-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/02/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_152-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 14/02/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_17-2024_aprovado.pdf |