Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita Manifestação | Ofício | 26/02/2024 | Mesa Executiva | protocolo_218-2014.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/02/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_217-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/02/2024 | Mesa Executiva | enc._anteprojeto_de_lei_01-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/02/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_228_2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 29/02/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_18_2024_aprovado.pdf |