Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 1961
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1961
Número
23
Data de Apresentação
24/03/1961
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a documentação de propriedade.
Indexação
Observação